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O debate sobre a natureza do controle de constitucionalidade sob a perspectiva das teorias de Kelsen e Habermas
I. Introdução A discussão acerca das diferentes perspectivas do controle de constitucionalidade, quais sejam, jurídica ou política, é uma das questões acadêmicas mais relevantes no estudo do Direito...
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Regulamentação do Airbnb: Lei do Inquilinato x Lei Geral do Turismo
1. Introdução O Airbnb possui menos de 10 anos de história e já é avaliado em mais de 30 bilhões de dólares. Grande sucesso entre turistas e pessoas interessadas em complementar a renda, a plataforma...
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